AREsp 1771623 - DECISAO

AREsp 1771623 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; por consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: FERNANDO SCHURHOFF NETO (FERNANDO); Ré: TRAÇO FORTE CONCRETOS LTDA. (TRAÇO FORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SCHURHOFF NETO (FERNANDO)

Autor

TRAÇO FORTE CONCRETOS LTDA. (TRAÇO FORTE)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não atendimento aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 932, III do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC; por consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC