AREsp 1767680 - DECISAO

AREsp 1767680 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado nem a existência de dissídio jurisprudencial, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Anulatória, Renúncia, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Ação Anulatória Renúncia Súmulas

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência de Súmula 283/STF
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado nem a existência de dissídio jurisprudencial, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.