AREsp 1765007 - DECISAO
O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que exige ataque específico aos fundamentos do decisum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que exige ataque específico aos fundamentos do decisum.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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