AREsp 1738607 - DECISAO

AREsp 1738607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados (Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo restou não conhecido.

Parties
Agravante: TEREZINHA STRAPASSON FOCKINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Como Óbices À Admissibilidade, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Como Óbices À Admissibilidade Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

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Parties

TEREZINHA STRAPASSON FOCKINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (súmulas indicadas)
  2. 2 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade indicados (Súmulas 282/STF, 356/STF, 211/STJ e 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo restou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.