AREsp 1758616 - DECISAO

AREsp 1758616 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados quanto ao art. 85, § 11, do CPC, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: MOREMAXX NEGOCIOS LTDA; Agravado: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorados honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282/stf Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOREMAXX NEGOCIOS LTDA

Agravante

LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais no recurso
  3. 3 Conhecimento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos invocados quanto ao art. 85, § 11, do CPC, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorados honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial