AREsp 1280025 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao trecho que negou seguimento com base em recurso repetitivo/repercussão geral, o remédio cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno (art.253, parágrafo único, I), motivo pelo qual o agravo é não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e processuais sobre recursos (arts. 1.021, 1.030, 1.042, art. 932 do CPC e dispositivo do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao trecho que negou seguimento com base em recurso repetitivo/repercussão geral, o remédio cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno (art.253, parágrafo único, I), motivo pelo qual o agravo é não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.