AREsp 1780061 - DECISAO

AREsp 1780061 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superando esse óbice, o exame do recurso exigiria incursão probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ednaldo Martim Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Ednaldo Martim Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não adentrar prova
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo superando esse óbice, o exame do recurso exigiria incursão probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.