AREsp 1760987 - DECISAO

AREsp 1760987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não cabe exame de matéria de direito local (Lei Complementar n. 02/2004) nesta via recursal.

Parties
Agravante: Elzira de Fátima Marafigo Bin e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Exame De Direito Local
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Exame De Direito Local

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Parties

Elzira de Fátima Marafigo Bin e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Condição de conhecimento do agravo quanto à impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não cabe exame de matéria de direito local (Lei Complementar n. 02/2004) nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se