AREsp 1762371 - DECISAO

AREsp 1762371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento desta Corte (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade. Em razão de eventual prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GARCIA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE GARCIA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ por analogia
  3. 3 nature indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento desta Corte (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade. Em razão de eventual prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...