AREsp 1763190 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Charles Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

Charles Nunes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão de jurisprudência específica (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o insurgente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.