AREsp 1692138 - DECISAO

AREsp 1692138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mape Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Mape Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre a necessidade de reexame de provas e menção à Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).