AREsp 1730911 - DECISAO

AREsp 1730911 - DECISAO

Havia omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à contradição entre decisões sobre a garantia do juízo e depósito judicial; assim, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA; Agravada: EMPRESA AUTO ÔNIBUS F VICENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Ação Indenizatória) / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para esclarecimento da omissão identificada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante

EMPRESA AUTO ÔNIBUS F VICENTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Ação Indenizatória) / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Contradição entre acórdãos quanto à existência de garantia do juízo e ao depósito judicial ordenado no agravo de instrumento n. 2220968-48.2014.8.26.0000
  3. 3 Alegação de violação do art. 475-J, §1º e §4º do CPC/73 quanto à necessidade de garantia do juízo para impugnação

Ratio Decidendi

Havia omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à contradição entre decisões sobre a garantia do juízo e depósito judicial; assim, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para esclarecimento da omissão identificada.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração interpostos pelo agravante.