AREsp 1774964 - DECISAO

AREsp 1774964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, há óbice de súmula (Súmula 83/STJ) e, ainda que superado o óbice processual, o exame do recurso especial exigiria análise abrangente impedida pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Sílvio de Souza Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj E STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj E STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

Sílvio de Souza Camilo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (CPC de 2015) e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, há óbice de súmula (Súmula 83/STJ) e, ainda que superado o óbice processual, o exame do recurso especial exigiria análise abrangente impedida pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.