AREsp 1803942 - DECISAO

AREsp 1803942 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, impugnável em sua totalidade.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 284/stf, 83/stj, 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas 284/stf, 83/stj, 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade indivisível e, portanto, impugnável em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se