AREsp 1798380 - DECISAO

AREsp 1798380 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 83/STJ; em face da falta de impugnação específica e da incidência das súmulas, aplica-se a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoraram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Ação Monitória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas do STJ (Súmulas 211 e 83)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 83/STJ; em face da falta de impugnação específica e da incidência das súmulas, aplica-se a Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoraram-se os honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.