AREsp 1768461 - DECISAO

AREsp 1768461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada que obsta o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Artigos 85 E 98, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Artigos 85 E 98 Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em virtude do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada que obsta o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).