AREsp 1808321 - DECISAO

AREsp 1808321 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmulas

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.