AREsp 1765539 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade e, por consequência, não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: AZEVEDO E TRAVASSOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo, não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AZEVEDO E TRAVASSOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
- 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, reconheceu-se a intempestividade e, por consequência, não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Conheço do agravo, não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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