AREsp 1800213 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência não comprovada), o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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