AREsp 1806333 - DECISAO

AREsp 1806333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque (i) a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo, devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.