AREsp 1800257 - DECISAO

AREsp 1800257 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, diante da inseparabilidade do dispositivo de inadmissão, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

LUCIO SOARES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, diante da inseparabilidade do dispositivo de inadmissão, o agravo não merece conhecimento; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor da parte agravante, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.