AREsp 1800690 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e enunciado aplicável; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de requisitos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo. Além disso, determino a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES VANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES VANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e enunciado aplicável; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por falta de requisitos (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo. Além disso, determino a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.