AREsp 1760390 - DECISAO

AREsp 1760390 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso estes já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso estes já tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.