AREsp 1706580 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ), de modo que as razões do regimental, por serem genéricas, não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NATAN OGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 STF, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 Stf, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

NATAN OGLIARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de fundamentação genérica no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ), de modo que as razões do regimental, por serem genéricas, não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental