AREsp 1780345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entretanto, constatou-se que o recurso especial não demonstrou a violação do art. 371 do CPC nem apresentou fundamentação idônea, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, modificar o acórdão recorrido sobre a alegada regularidade da cessão de crédito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial. Em razão do trabalho adicional imposto, foram majorados os honorários de 17% para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/autor: CARLOS TENÓRIO MARTINS; Agravada/ré: VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Crédito, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Ilegitimidade Passiva Cessão De Crédito Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS TENÓRIO MARTINS

Agravante/autor

VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, constatou-se que o recurso especial não demonstrou a violação do art. 371 do CPC nem apresentou fundamentação idônea, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, modificar o acórdão recorrido sobre a alegada regularidade da cessão de crédito exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial. Em razão do trabalho adicional imposto, foram majorados os honorários de 17% para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.