AREsp 1811173 - DECISAO

AREsp 1811173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, por tratar-se de dispositivo único.

Parties
Agravante: ELETROGOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

ELETROGOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), sendo exigida, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, por tratar-se de dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.