AREsp 1775886 - DECISAO

AREsp 1775886 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao aditamento da inicial e à necessidade de tradução; havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (decisão interlocutória sobre requisitos da tutela de urgência não atacada, gerando preclusão, aplicando-se a Súmula 283/STF); e reconhecer a necessidade de tradução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FULL COMEX TRADING S/A; Autor: MELO COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Tradução Juramentada
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Tutela De Urgência Preclusão Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FULL COMEX TRADING S/A

Agravante

MELO COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Obrigatoriedade de aditamento da inicial
  3. 3 Necessidade de tradução juramentada de documento (bill of lading)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao aditamento da inicial e à necessidade de tradução; havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (decisão interlocutória sobre requisitos da tutela de urgência não atacada, gerando preclusão, aplicando-se a Súmula 283/STF); e reconhecer a necessidade de tradução exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.