AREsp 1770919 - DECISAO

AREsp 1770919 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que embasaram a decisão de não admitir o recurso especial (inadequação da via para matéria constitucional, incidência da Súmula 7 e dissídio jurisprudencial não demonstrado), devendo-se, quando já fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majorá-los em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inadequação da via (recurso especial) para discutir matéria constitucional
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que embasaram a decisão de não admitir o recurso especial (inadequação da via para matéria constitucional, incidência da Súmula 7 e dissídio jurisprudencial não demonstrado), devendo-se, quando já fixados honorários sucumbenciais em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majorá-los em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.