AREsp 1692303 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: Margarete Damian
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (unânime)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Margarete Damian
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar o desacerto da decisão (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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