AREsp 1792489 - DECISAO

AREsp 1792489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ, e não afastou o óbice de necessidade de reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA; Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Usucapião

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Parties

FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ, e não afastou o óbice de necessidade de reexame de fatos e provas previsto na Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.