AREsp 1723813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) não atendem ao ônus de impugnação exigido, motivo pelo qual não se conhece do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: Prefeitura Municipal de Floreal; Réu: Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Iluminação Pública
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf) Iluminação Pública

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de Floreal

Autor

Elektro Eletricidade e Serviços S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF) são suficientes para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) não atendem ao ônus de impugnação exigido, motivo pelo qual não se conhece do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade