AREsp 1804732 - DECISAO

AREsp 1804732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as supostas violações referiam-se a norma infralegal (resolução) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados; além disso, reconhecer a pretensão relativa à hipossuficiência econômica exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MARCHI; Autor: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Econômica, Diferimento Do Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Hipossuficiência Econômica Diferimento Do Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO MARCHI

Agravante

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de normas não equivalentes a lei federal e inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (hipossuficiência) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as supostas violações referiam-se a norma infralegal (resolução) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados; além disso, reconhecer a pretensão relativa à hipossuficiência econômica exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.