AREsp 1435734 - DECISAO

AREsp 1435734 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a suposta violação do art. 85, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: BRAZ BOMFIM GOMES e outra; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZ BOMFIM GOMES e outra

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 1º do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou a suposta violação do art. 85, § 1º do CPC, aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.