AREsp 1796832 - DECISAO

AREsp 1796832 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação ao fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial; ademais, os honorários de sucumbência foram majorados para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários de sucumbência majorados para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica ou insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação ao fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial; ademais, os honorários de sucumbência foram majorados para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários de sucumbência majorados para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante.