AREsp 1798633 - DECISAO

AREsp 1798633 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de deficiência de cotejo analítico), devendo observar-se o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e a exigência de impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KATUN BRASIL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KATUN BRASIL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Característica unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de deficiência de cotejo analítico), devendo observar-se o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e a exigência de impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.