AREsp 1705827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada, de modo que não há como conhecer o agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 Condições para afastamento da Súmula 7 do STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial (ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada, de modo que não há como conhecer o agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015