AREsp 1730048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade e vedando a reforma pela via do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e verificação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovar em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 83 do STJ, configurando falta de dialeticidade e vedando a reforma pela via do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.