AREsp 1727158 - DECISAO

AREsp 1727158 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 211, 5 e 7) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários para 17% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade invocados (Súmulas 211, 5 e 7) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários para 17% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.