AREsp 1783439 - DECISAO

AREsp 1783439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento), porque o uso de 'e seguintes' tornou a fundamentação insuficiente para a discussão do dispositivo infraconstitucional apontado, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravados: EDILSON AGUIAR ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Restituição De Valores C/c Cobrança
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

EDILSON AGUIAR ALMEIDA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Uso indevido da expressão 'e seguintes' gerando fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos indicados pelo recorrente (falta de prequestionamento), porque o uso de 'e seguintes' tornou a fundamentação insuficiente para a discussão do dispositivo infraconstitucional apontado, e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem