EAREsp 1807190 - DECISAO

EAREsp 1807190 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CASSIO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CASSIO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.