AREsp 1564467 - DECISAO

AREsp 1564467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015) e porque a solução da controvérsia demandaria reexame de direito local e de matéria fático-probatória, obstados pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente, além do prejuízo do dissídio jurisprudencial alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Aposentadoria, Acumulação De Cargos, Teto Remuneratório, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Aposentadoria Acumulação De Cargos Teto Remuneratório Súmulas 7/stj E 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de direito local (natureza do vínculo e incorporação de vantagens)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando a violação do art. 489 do CPC/2015) e porque a solução da controvérsia demandaria reexame de direito local e de matéria fático-probatória, obstados pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, respectivamente, além do prejuízo do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.