AREsp 1815496 - DECISAO

AREsp 1815496 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que torna o agravo não conhecível.

Parties
Agravante: OSEAS FREITAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OSEAS FREITAS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo/repercussão geral
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo/repercussão geral, o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que torna o agravo não conhecível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.