AREsp 1812627 - DECISAO

AREsp 1812627 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NILSON MAX ALLIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (negado Seguimento E Inadmitido Em Parte)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

NILSON MAX ALLIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (negado Seguimento E Inadmitido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo
  • Publique-se