AREsp 1756927 - DECISAO

AREsp 1756927 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 (aplicável a decisão publicada após 17/03/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n.7/STJ, razão pela qual, com base no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Publicada Após 17/03/2016
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Precedentes Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 3/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Precedentes Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 3/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Publicada Após 17/03/2016

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 (aplicável a decisão publicada após 17/03/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo; ademais, a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n.7/STJ, razão pela qual, com base no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade