AREsp 1668147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Transportadora Marforte do Brasil Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

Transportadora Marforte do Brasil Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando a impugnação é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, caracterizando impugnação genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.