AREsp 1790744 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% consoante art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRIÂNGULO DO SOL AUTO ESTRADAS S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 15% consoante art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.