AREsp 1768456 - DECISAO

AREsp 1768456 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), o que torna inadmissível o agravo interposto, e porque a agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em R$200,00, em complemento aos R$800,00 já majorados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERIKA MARINA MALAQUIAS COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 620), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 620) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Erro Grosseiro

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Parties

ERIKA MARINA MALAQUIAS COTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015), o que torna inadmissível o agravo interposto, e porque a agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em R$200,00, em complemento aos R$800,00 já majorados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais), devidamente corrigidos, em favor do patrono da parte recorrida, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.