AREsp 1786425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), houve deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º (impedindo conhecimento por Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e o provimento pretenso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão do agravo.

Parties
Agravante: LUCIANO APARECIDO BARBOSA; Agravante: MARIA DIVINA ROSA BARBOSA; Autora: NARA APARECIDA WESTPHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
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Parties

LUCIANO APARECIDO BARBOSA

Agravante

MARIA DIVINA ROSA BARBOSA

Agravante

NARA APARECIDA WESTPHAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/15)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (arts. indicados não decididos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF), houve deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º (impedindo conhecimento por Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e o provimento pretenso demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.