AREsp 1711913 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e sem confronto dialético com os fundamentos da decisão de origem são insuficientes, devendo, quando aplicável o Enunciado n. 83/STJ, ser apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade
- 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; alegações genéricas e sem confronto dialético com os fundamentos da decisão de origem são insuficientes, devendo, quando aplicável o Enunciado n. 83/STJ, ser apontados precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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