AREsp 1804312 - DECISAO

AREsp 1804312 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M.R.O LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art.1.042 Cpc/2015, Art.932, III Cpc/2015, Art.253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art.1.042 Cpc/2015 Art.932, III Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA M.R.O LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.